Minuto Regulatório #8

ANS avança na agenda regulatória: penalidades mais previsíveis, ampliação do Rol e sinalização de cautela nos reajustes

ANS moderniza regras de penalidades e aumenta previsibilidade regulatória para operadoras

A ANS publicou a RN nº 659/2025, que atualiza o modelo de aplicação de penalidades nos planos de saúde, tornando-o mais claro, proporcional e previsível. A norma aprimora os critérios de dosimetria das multas, considerando porte econômico, reincidência e circunstâncias agravantes ou atenuantes, inclusive em infrações coletivas, o que reduz assimetrias e traz maior segurança para a gestão regulatória das operadoras.

A resolução também organiza e amplia o rol de infrações assistenciais e não assistenciais, com sanções mais bem definidas. Para facilitar a adaptação, foi criado um período de transição escalonado: aplicação de 50% das penalidades a partir de maio/2026, 75% em janeiro/2027 e 100% em janeiro/2028. A medida reforça eficiência regulatória e planejamento operacional das operadoras.

                                                 

ANS amplia cobertura obrigatória do Rol com impacto direto na gestão assistencial das operadoras

A ANS publicou a RN nº 660/2025, que atualiza o Rol de Procedimentos para incluir o medicamento Abemaciclibe na terapia antineoplásica oral, com cobertura obrigatória para tratamento adjuvante de câncer de mama inicial em pacientes adultas com alto risco de recorrência, conforme critérios clínicos definidos em diretriz. A medida amplia o acesso a terapias oncológicas inovadoras e exige adequação dos protocolos assistenciais das operadoras.

A norma também atualiza a diretriz de utilização para osteoporose, ampliando a cobertura do Romosozumabe para mulheres na pós-menopausa com osteoporose grave e falha terapêutica prévia. As mudanças entram em vigor em 2 de janeiro de 2026, demandando planejamento regulatório, assistencial e financeiro por parte das operadoras.

 

ANS acelera agenda regulatória com consultas e audiência pública que impactam o Rol e regras do setor

Em dezembro, a ANS intensificou a agenda de participação social, com consultas públicas e audiência voltadas à atualização do Rol de Procedimentos e à evolução do marco regulatório. Destaque para as Consultas Públicas 164 e 166, que discutiram a possível incorporação de novos exames, procedimentos e medicamentos de alto impacto assistencial, incluindo diagnósticos para trombofilia e leucemias, terapias oncológicas e procedimento cirúrgico para redução de risco de AVC em pacientes cardíacos. As tecnologias da CP 166 também foram debatidas na Audiência Pública 62, ampliando a previsibilidade do processo decisório.

Além disso, a ANS mantém em andamento a Consulta Pública 165, sobre mudanças nas regras de transferência de carteira (aberta até 23/01/2026), e a Tomada Pública de Subsídios nº 6, que coleta contribuições para a definição da Agenda Regulatória 2026–2028. O movimento sinaliza possíveis alterações relevantes no Rol e nas normas estruturais do setor, reforçando a importância de acompanhamento estratégico pelas operadoras.

 

ANS sinaliza cautela e reforça previsibilidade regulatória sobre reajustes de planos de saúde

A ANS reagiu a projeções recentes do mercado financeiro que antecipam reajustes elevados para os planos de saúde em 2026. A Agência destacou que qualquer estimativa divulgada neste momento é prematura e não reflete a metodologia regulatória vigente, uma vez que o percentual oficial de reajuste só será definido e divulgado em junho de 2026, conforme critérios técnicos previstos em norma.

Segundo a ANS, fatores macroeconômicos relevantes, como a recente valorização do real frente ao dólar, tendem a aliviar custos assistenciais e serão considerados no cálculo. O posicionamento reforça o compromisso do regulador com estabilidade, previsibilidade e afastamento de pressões especulativas, trazendo maior segurança para o planejamento financeiro e estratégico das operadoras.

 

ANS reage ao caso Unimed Ferj e reforça continuidade assistencial e estabilidade da operação

A ANS se posicionou de forma firme contra a possibilidade de descredenciamento coletivo de hospitais da rede da Unimed Ferj por dívidas, destacando que a interrupção coordenada de atendimentos é inaceitável e pode violar decisões judiciais e normas regulatórias. A Agência reforçou que eventuais disputas financeiras devem ser tratadas sem impacto ao atendimento dos beneficiários, preservando a continuidade assistencial.

Segundo a ANS, a operação da Unimed Ferj — atualmente sob responsabilidade da Unimed do Brasil — segue estável, com impacto assistencial considerado limitado. A Agência também cobrou comunicação mais clara aos usuários sobre a rede efetivamente disponível e destacou a ampliação recente de acordos com hospitais e laboratórios, afastando, no momento, cenários de intervenção, liquidação ou transferência compulsória de carteira.