Minuto Regulatório #7

Ambiente regulatório e institucional avança com mais previsibilidade e oportunidades para as operadoras

Resumo executivo – Visão de negócio para operadoras

Em 2025, a ANS reforçou seu papel regulatório com impacto direto na operação, na governança e na previsibilidade do setor de saúde suplementar. O mercado manteve trajetória de crescimento, alcançando mais de 53 milhões de beneficiários em planos médicos e 35 milhões em planos odontológicos, enquanto os resultados econômico-financeiros das grandes operadoras contribuíram para a redução da sinistralidade média do setor, ainda que persistam riscos relevantes em operadoras sob acompanhamento especial.

Do ponto de vista regulatório, a Agência avançou na modernização da fiscalização, adotando um modelo mais preventivo, orientado à conformidade e à redução de conflitos, além de ampliar a transparência por meio de novos painéis de dados estratégicos (rede assistencial, vazios assistenciais e contratantes de planos coletivos). Houve também maior integração com o SUS, inclusive com mecanismos de compensação de dívidas via prestação de serviços, e atualizações relevantes no Rol de coberturas, com incorporação de tecnologias de alto impacto — como tratamentos oncológicos e a primeira cirurgia robótica de cobertura obrigatória.

O ano foi marcado ainda por ajustes normativos relevantes para as operadoras, como novas regras de relacionamento com beneficiários, alterações na gestão de rede hospitalar, fortalecimento da governança das autogestões (com vigência futura) e início de avaliações trimestrais baseadas no Índice Geral de Reclamações. Em conjunto, essas medidas ampliam as exigências operacionais, mas também fortalecem a segurança regulatória, a previsibilidade contratual e a indução a boas práticas, com foco na sustentabilidade do setor no médio e longo prazos.

Governo de São Paulo investiu mais de 2 bilhões em serviços de saúde

O Governo do Estado de São Paulo intensificou, nos últimos três anos, os investimentos na rede pública de saúde, com aporte superior a R$ 2,1 bilhões na implantação de 27 novos serviços, reforçando a estratégia de regionalização do SUS. A expansão inclui hospitais, AMEs e centros de reabilitação, com foco em ampliar a capacidade assistencial, reduzir deslocamentos e atender a demanda local de forma mais eficiente.

Entre 2023 e 2025, foram entregues 10 novos equipamentos de saúde, com destaque para hospitais regionais e maternidades estratégicas, além de ambulatórios especializados e unidades da Rede Lucy Montoro. Somente em 2025, grandes obras hospitalares concentraram mais de R$ 500 milhões em investimentos, enquanto novos AMEs receberam cerca de R$ 170 milhões.

Para 2026, o plano de expansão prevê investimentos adicionais de aproximadamente R$ 1,1 bilhão, com a entrega de novos hospitais regionais, maternidades e unidades de alta complexidade, além do avanço de projetos estruturantes, como o Hospital Metropolitano de Campinas.

Do ponto de vista das operadoras, o fortalecimento da rede pública paulista tende a impactar positivamente a capacidade instalada do sistema de saúde como um todo, com potencial redução de gargalos assistenciais, maior integração público-privada e efeitos indiretos sobre demanda, regulação e estratégias de rede e contratualização no estado de São Paulo.

 PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 656/2025

A ANS publicou a RN nº 656/2025, que redefine a forma de cálculo das multas aplicáveis às operadoras, introduzindo fatores multiplicadores atrelados ao enquadramento prudencial. Na prática, a norma cria um modelo mais proporcional ao risco econômico-financeiro de cada operadora, com potencial redução relevante do valor das penalidades para aquelas melhor classificadas.

Com a nova regra, os multiplicadores passam a variar de 1,0 a 0,4, conforme o segmento prudencial (S1 a S4), beneficiando especialmente operadoras enquadradas nos níveis de menor risco. A resolução também estabelece regras de transição claras e confirma que a nova metodologia só será aplicada a infrações ocorridas a partir de sua vigência, preservando autuações e acordos anteriores.

Em vigor a partir de 1º de março de 2026, a RN nº 656/2025 reforça a previsibilidade regulatória e incentiva o fortalecimento da gestão econômico-financeira, ao alinhar o impacto das penalidades ao perfil de risco da operadora, com reflexos diretos na estratégia de compliance e na gestão de passivos regulatórios.

 

PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 657/2025

A ANS publicou a RN nº 657/2025, que atualiza e padroniza os procedimentos de fiscalização, trazendo maior clareza operacional, previsibilidade e racionalidade na relação entre a Agência, operadoras e administradoras de benefícios.

A norma detalha o tratamento das demandas encaminhadas à ANS, com regras mais objetivas sobre prazos, classificação, identificação de interlocutores, protocolos, além dos critérios para arquivamento, reabertura e seleção de casos para análises individualizadas. Na prática, isso reduz incertezas processuais e melhora a gestão das interações com a fiscalização.

No âmbito sancionador, a resolução aprimora o fluxo do processo administrativo, com maior transparência nas etapas de instrução, julgamento e recursos. Destacam-se a regulamentação do pagamento antecipado de multas, a possibilidade de reconhecimento de reparação da conduta com impacto positivo no valor da penalidade e a organização do trâmite recursal, inclusive com julgamento colegiado quando aplicável.

Com vigência a partir de 1º de maio de 2026, a RN nº 657/2025 fortalece o modelo de fiscalização responsiva da ANS, alinhando a atuação regulatória ao risco e ao comportamento das operadoras, e reforça um ambiente de maior segurança jurídica e eficiência para a gestão de compliance regulatório.